Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma Entendimente, mantida pela AY-TECH CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.052.543/0001-77. Ao acessar e utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Entendimente é uma plataforma digital para diagnóstico, prevenção e acompanhamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, em conformidade com a NR-1 (Norma Regulamentadora n. 1) do Ministério do Trabalho e Emprego. Os serviços incluem:

• Aplicação de questionários de avaliação de riscos psicossociais, com fatores baseados na lista do Guia do MTE
• Apoio à elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com assinatura digital
• Elaboração e acompanhamento de planos de ação
• Agendamento de consultas com especialistas em saúde mental
• Trilhas de capacitação sobre fatores de risco psicossocial
• Relatórios gerenciais e indicadores de conformidade

3. Planos e Pagamento

A plataforma oferece diferentes planos de serviço (Mente Clara, Mente Forte e Mente Plena), cada um com funcionalidades e limites específicos. O plano Mente Clara é gratuito com limite de 10 usuários. Os planos pagos são cobrados mensalmente por vida (usuário ativo). Os valores são informados na página de planos e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.

4. Conta e Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A empresa contratante é responsável por garantir que os dados inseridos na plataforma são verdadeiros e que possui autorização para coletar dados de seus colaboradores.

5. Contabilização de Vidas e Licenciamento

A contratação dos planos pagos (Mente Forte e Mente Plena) é baseada no número de "vidas" (usuários dos tipos Colaborador, Líder ou RH). A contabilização segue as seguintes regras:

• Cada pessoa ativada na plataforma durante o ciclo mensal de cobrança conta como 1 vida, independentemente de ter sido inativada posteriormente no mesmo ciclo.
• A inativação de um colaborador não libera a vaga no ciclo corrente — a vida já foi contabilizada no momento da ativação.
• No início de cada novo ciclo mensal (data de renovação da assinatura), a contagem de vidas utilizadas é resetada.
• O número de vidas ativas simultaneamente não pode exceder o número de vidas contratadas.
• A empresa pode solicitar aumento do número de vidas a qualquer momento, com efeito imediato e cobrança proporcional.
• A tentativa de contornar os limites de licenciamento por meio de ativação e inativação rotativa de usuários é considerada uso indevido da plataforma e pode resultar em suspensão da conta.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, questionários, trilhas de capacitação, algoritmos, interface visual e código-fonte, é de propriedade exclusiva do Entendimente ou de seus licenciadores. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de propriedade da empresa contratante.

7. Limitação de Responsabilidade

O Entendimente fornece ferramentas de apoio ao cumprimento da NR-1, mas não substitui a assessoria jurídica, médica ou de engenharia de segurança do trabalho. A responsabilidade pelo cumprimento integral da legislação trabalhista é da empresa contratante. A plataforma não se responsabiliza por diagnósticos médicos, prescrições ou decisões clínicas.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da AY-TECH estará limitada ao valor efetivamente pago pela empresa contratante nos últimos 12 (doze) meses de contrato.

8. Vigência e Rescisão

Estes termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o usuário mantiver conta ativa na plataforma. O Entendimente pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante notificação prévia. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.